O presente instrumento, denominado "Termos e Condições do Leilão", tem por objetivo regular a participação de usuários (arrematantes) no sistema online de leilões.

1. As peças que compõem o presente LEILÃO, em exposição no dia 09 de abril de 2024 à Rua Marechal Floriano Peixoto, 744, no Centro Histórico de Porto Alegre/RS, foram periciadas pelos organizadores que se responsabilizam por suas descrições.

2. Em caso eventual de engano na expertise de obras, comprovado por peritos idôneos, e mediante laudo assinado, ficará desfeita a venda, desde que a reclamação seja feita em até 5 dias após o fim do leilão e/ou acesso à mercadoria. Findo este prazo, não mais serão admitidas quaisquer reclamação, considerando-se definitiva a venda.

3. Obras estrangeiras serão sempre vendidas como "Atribuídas".

4. O Leiloeiro(a) não é proprietário dos lotes, mas o faz em nome de terceiros, que são responsáveis pela licitude e desembaraço dos mesmos.

5. Elaborou-se com esmero o catálogo, cujos lotes se acham descritos de modo objetivo. 

As peças serão vendidas "NO ESTADO" em que foram recebidas e expostas. Descrição de estado ou vícios decorrentes do uso será descrito dentro do possível, mas sem obrigação.

Pelo que se solicita aos interessados ou seus peritos, prévio e detalhado exame até o dia do pregão. 

Depois da venda realizada não serão aceitas reclamações quanto ao estado das mesmas, nem servirá de alegação para descumprir o compromisso firmado.

6. O leilão obedecerá rigorosamente à ordem dos lotes apresentada no catálogo. Todos os lotes poderão receber lances prévios antes da data de realização do pregão(*).

Contudo, o lance vencedor será registrado somente durante o pregão ao vivo (data e horário divulgado no catálogo).

É somente nesta data que o Leiloeiro(a) "baterá o martelo", formalizando cada lote como "Lote vendido". 

Os lances efetuados após a apresentação do lote no pregão, terão seu aceite ou não submetidos ao crivo do Leiloeiro(a) responsável.

7. Ofertas por escrito podem ser feitas antes dos leilões, ou autorizar a lançar em seu nome; o que poderá ser feito por funcionário autorizado pelo Leiloeiro(a).

8. O Leiloeiro colocará, a título de CORTESIA, de forma gratuita e confidencial, serviço de arrematação por internet, sem que isto o obrigue legalmente perante falhas de terceiros.

8.1. LANCES PELA INTERNET: Para a participação nos leilões on-line faz-se necessário possuir um cadastro válido e ativo. 

Caso não possua cadastro, este poderá ser efetuado diretamente através do site do respectivo leilão, sendo certo que este deverá ser atualizado sempre que necessário. 

8.1.1 O acesso ao sistema de leilões on-line pelo usuário poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo e sob o exclusivo critério do Leiloeiro(a), não havendo direito a qualquer reclamação ou indenização.

8.2. O arrematante poderá efetuar lances automáticos, de tal maneira que, se outro arrematante cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele arrematante, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo arrematante. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem efetuados. 

Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O arrematante é responsável por todos os lances feitos em seu nome, os quais somente poderão ser anulados e/ou cancelados de acordo com autorização do leiloeiro(a) responsável.

8.3. Em caso de empate entre arrematantes que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no site), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fica registrado na data em que foi feito. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.

9. O Leiloeiro se reserva o direito de não aceitar lances de licitante com obrigações pendentes.

10. Adquiridas as peças e assinado pelo arrematante o compromisso de compra, NÃO MAIS SERÃO ADMITIDAS DESISTÊNCIAS sob qualquer alegação.

11. O arremate será sempre em moeda nacional. A progressão dos lances, nunca inferior a 5% do anterior, e sempre em múltiplo de dez. Outro procedimento será sempre por licença do Leiloeiro(a); o que não cria novação.

12. As peças adquiridas deverão ser pagas e retiradas IMPRETERIVELMENTE em até 72 horas após o envio do valor de frete do leilão, e serão acrescidas da comissão do Leiloeiro (5%). O prazo máximo para quitação total dos valores (lotes + frete /retirada pessoalmente) é de 45 dias sob pena dos mesmos serem devolvidos aos comitentes ou descartados caso estes não aceitem. Nestes casos, não há possibilidade do comprador reaver o valor já pago. E neste caso, o Leiloeiro poderá dar por encerrada a venda e efetuar o bloqueio da respectiva cartela até respectiva quitação de taxas e multas equivalentes.

13. As despesas com as remessas dos lotes adquiridos, caso estes não possam ser retirados, serão de inteira responsabilidade dos arrematantes. 

O cálculo de frete, serviços de embalagem (R$ 5,00 por embalagem) e despacho das mercadorias deverão ser considerados e serão efetuados pelos Organizadores mediante prévia indicação pelo arrematante da empresa responsável pelo transporte e respectivo pagamento dos custos de envio, ficando o Leiloeiro(a) e os Organizadores isentos de qualquer responsabilidade em caso de extravio, furto e/ou dano à mercadoria.

14. – O Leiloeiro reserva-se ao direito de cancelar o lance, caso o arrematante adote posturas consideradas ofensivas, desrespeitosas ou inapropriadas, seja antes ou durante a realização de leilão.

Poderá haver cancelamento de qualquer oferta de compra, sempre que não for possível comprovar a identidade do usuário ou caso este venha a descumprir quaisquer condições estabelecidas no presente contrato, dentre elas, a utilização de cadastros paralelos objetivando se eximir das responsabilidades previstas neste Termo. 

15. - O arrematante assume neste ato, expressamente, que responderá, civil e criminalmente, pelo uso de qualquer equipamento, programa ou procedimento que vise interferir no funcionamento do site.

16. - O arrematante, ao clicar “ACEITO” declara ter lido e aceito o conteúdo do presente "termos e condições", sem nenhuma oposição, inclusive, não tem ressalva a fazer sobre as condições aqui estabelecidas. 

Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento.

17. – Todas as controvérsias oriundas ou relacionadas ao presente Termo, deverão ser resolvidas, primeiramente, por negociação e/ou mediação entre as Partes. 

Não logrando êxito, a controvérsia poderá vir a ser resolvida por interpelação judicial.

18. – A Parte interessada em iniciar o procedimento de negociação/mediação deverá comunicar a outra parte por escrito, detalhando a sua reclamação, bem como apresentando proposta para a solução da questão, sendo concedido prazo de até 10 (dez) dias para a outra Parte apresentar sua manifestação.

Fica eleito o foro do estado do Rio Grande do Sul, Comarca de Porto Alegre, para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste instrumento não equacionada via negociação e/ou mediação, com a expressa renuncia a outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Leilão - forma de alienação de bens.

*Pregão - forma de licitação pública, em data e horário pré-definidos, onde é validado a escolha do melhor candidato pelo respectivo leiloeiro(a) responsável.